Legislações tentam, erroneamente, alterar Lei 8666
Normas gerais sobre licitações e contratos é competência privativa da União.
Licitação por item: benefícios para a Administração
Fausto Cunha Pereira assina artigo em revista especializada em licitações e contratos
Reter pagamentos de fornecedores é ilegal
Segundo STJ, Administração não pode suspender repasses a contratadas com irregularidades fiscais