Portaria 227/95 – Cunha Pereira & Massara Advogados Associados

Portaria 227/95

Notícias

Reter pagamentos de fornecedores é ilegal

Segundo STJ, Administração não pode suspender repasses a contratadas com irregularidades fiscais

28 de Novembro, 2012

Belo Horizonte - MG

Rua Alvarenga Peixoto, 1581 - 11º andar
CEP 30180-121

Recife - PE

Avenida República do Líbano, 251 - Torre A - Salas 2302-2304 - Pina
CEP 51110-160

(31) 2555-8005
(31) 2555-6002
(31) 97198-6129 (WhatsApp)

Artigos Recentes

Domicilio Judicial Eletrônico – Particularidades deste novo sistema

10 de Abril, 2024

A responsabilidade solidária de locadoras de veículos por acidentes de trânsito e a necessidade de se revisar a (pré-histórica) Súmula 492 do STF

2 de Abril, 2024

Compliance e a Administração Pública Brasileira

2 de Abril, 2024

Cunha Pereira & Massara 2024 - Todos os direitos reservados