O que você precisa saber sobre Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

O que você precisa saber sobre Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

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Sócio do escritório participa de programa da TV Justiça sobre a Lei

Na última semana de 2014, o programa Fórum, da TV Justiça, teve como tema central o Marco Regulatório das ONGs. Na ocasião, Gabriel Senra da Cunha Pereira, sócio do Cunha Pereira & Massara Advogados Associados, e Adriana Ramos, diretora executiva da Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (ABONG), debateram a importância da criação do Marco Regulatório e explicaram como a lei impacta a rotina de organizações do terceiro setor e do poder público.

Sancionada em 31 de julho de 2014, a Lei nº 13.019/14, conhecida como Marco Regulatório das ONGs, entra em vigor em agosto de 2015. A legislação estabelece regras para a celebração de contratos, chamados de Termo de Fomento ou de Colaboração, entre as Organizações Não Governamentais e o setor público.

O programa contextualizou a Lei, criada após denúncias de corrupção que envolveram ONGs. “Foi um momento de extrema crise de credibilidade das ONGs devido a escândalos de contratação. Quando é assim, a lei nunca sai da melhor forma, já que é feita muito mais sob emoções momentâneas do que sob a razão”, comenta Gabriel Pereira. A criação de leis após o vazamento de escândalos é uma prática recorrente no Brasil.

Com o objetivo de regulamentar a atuação do setor, o Marco estabelece uma série de requisitos para as instituições contratarem com a Administração Pública, como ter no mínimo três anos de existência, possuir experiência prévia na realização do objeto da parceria que será firmada e comprovar a capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades que forem propostas.

Contudo, determinadas regras podem dificultar o processo para algumas organizações da sociedade civil, como explica Gabriel: “Em alguns aspectos a lei carrega um autoritarismo muito grande sobre as entidades de terceiro setor. Ela impõe exigências às quais organizações menores terão dificuldades de se adaptar”.

O programa aborda, ainda, as principais mudanças que a legislação propõe, os tipos de convênios e organizações que serão afetadas e como será feita a fiscalização dos termos de colaboração e fomento.

Assista à edição do programa Fórum e saiba mais sobre o Marco Regulatório das ONGs

O programa Fórum traz debates e entrevistas sobre assuntos relacionados à Justiça de maneira geral, com a participação de especialistas do Direito e de outras áreas.

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