TST publica Instrução sobre novo CPC
Texto lista dispositivos que não se aplicam ao Processo do Trabalho
Penhora de salários é retirada do novo CPC
Dispositivo alinharia lei ao atual entendimento jurisprudencial
Considerações sobre a (im)penhorabilidade no CPC
O credor de uma dívida certa, líquida e exigível tem o direito ajuizar uma ação de execução por quantia certa contra o devedor.