Código Civil – Cunha Pereira & Massara Advogados Associados

Em uma decisão considerada histórica para o Direito brasileiro, o Superior Tribunal de Justiça determinou que as empresas sob recuperação judicial podem participar de processos licitatórios.

Ao interpretar adequadamente o art. 31, inc. II, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), que exige do licitante a apresentação de “certidão negativa de falência ou concordata”, o STJ marca um avanço em prol das organizações em recuperação. O julgamento ocorreu após o Ministério Público do Rio Grande do Sul pedir que o Judiciário impedisse uma empresa do estado de participar de licitações públicas. Contudo, o negócio em questão é especializado em prover serviços para a administração pública.

“O Código Civil de 2002 procura preservar a vida da empresa. Em muitos casos, a organização se mantém por meio de licitações e, caso sua participação seja impedida, ela não conseguirá se recuperar, que é exatamente o que o Código Civil busca fazer”, explica Gabriel Cunha Pereira, sócio do Cunha Pereira & Massara Advogados Associados.

Caso uma empresa que presta serviços exclusivamente para o setor público fosse impedida de participar de processos licitatórios, os trabalhadores poderiam ficar sem pagamento. Neste cenário, a empresa também não teria meios para contratar e o poder público estaria inapto a arrecadar. O voto do ministro do STJ Mauro Campbell apontou precedentes jurisprudenciais no sentido de permitir que empresas em situação semelhante consigam parcelamento tributário sem a comprovação de regularidade fiscal, com o intuito de evitar a estagnação dos serviços prestados pelas companhias.

Com a decisão inédita, empresas que possuem atividades voltadas para licitações têm uma chance real de recuperação.

Confira o voto do ministro Mauro Campbell. Leia também a liminar do ministro Humberto Martins, concedida após o requerimento do Ministério Público do Rio Grande do Sul.

]]> Penhora de salários é retirada do novo CPC https://cunhapereira.adv.br/penhora-salarios-novo-cpc/ Tue, 05 Mar 2013 21:37:49 +0000 http://wordpress-406716-1343107.cloudwaysapps.com/?p=541 Dispositivo alinharia lei ao atual entendimento jurisprudencial

Penhora de salários é retirada do novo CPC

O projeto de lei do novo Código de Processo Civil foi apresentado ao Senado em 2009 e aprovado pela Casa no ano seguinte. Desde o início de 2011, o texto tramita na Câmara dos Deputados, e aguarda o parecer final da Comissão Especial para ser levado a plenário. O atraso na votação é motivado por negociações políticas para a retirada e inclusão de dispositivos do novo CPC.

Segundo o atual relator do projeto, deputado Paulo Teixeira, um dos pontos polêmicos que será retirado do projeto é a permissão de penhora do salário do devedor. Essa previsão constava no texto apresentado pelo relator anterior da proposta, que criava a possibilidade de penhora de 30% do salário de devedores que excedesse seis salários mínimos (calculados após descontos obrigatórios).

O Código de Processo Civil vigente, no inciso IV do artigo 649, determina a impenhorabilidade de qualquer verba de natureza salarial. Dessa forma, em termos práticos isso significa que o novo CPC não trará nenhuma novidade sobre o assunto. Entretanto, para Henrique Tunes Massara, sócio do escritório Cunha Pereira & Massara Advogados Associados, a Câmara está perdendo a oportunidade de avançar na discussão de uma questão polêmica e perpetuando um dilema jurídico.

Isso porque o entendimento jurisprudencial majoritário, especialmente no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, é de que os valores obtidos a título de salário são impenhoráveis somente nos limites necessários à subsistência do devedor e de sua família. “Tanto os tribunais cíveis quanto a justiça do trabalho já vêm permitindo a penhora de 30% dos salários, em observância ao princípio da razoabilidade”, explica.

Segundo Henrique, essa medida começou a ser adotada após os tribunais perceberem que as dívidas não estavam sendo pagas mesmo em casos em que os devedores possuíam salários que os permitiriam arcar com seus débitos. “O Poder Judiciário buscou flexibilizar a aplicação da legislação processual, a fim de garantir a efetividade do processo de execução, que estaria fadado ao fracasso caso os limites do artigo 649 do CPC não fossem atenuados”, pontua.

Para o advogado, a previsão de penhora no novo texto do CPC era uma oportunidade de adequar a lei à atual realidade jurídica. “A retirada desse dispositivo é um equívoco. O legislador deveria mantê-lo e oferecer um respaldo legal aos tribunais, pois, na prática, é bem provável que eles continuem permitindo a penhora de 30% e, portanto, contrariando a lei”.

Saiba mais

Em 2011, o advogado Henrique Tunes Massara publicou um artigo em que trata do entendimento jurisprudencial sobre a penhora de salários para pagamento de dívidas. Para ler o artigo, clique aqui.

]]> Irregularidade fiscal – Ilegalidade de retenção de pagamentos pela administração https://cunhapereira.adv.br/irregularidade-fiscal-rentecao-pagamentos/ Tue, 02 Feb 2010 21:17:46 +0000 http://wordpress-406716-1343107.cloudwaysapps.com/?p=212 Por Fausto Vieira da Cunha Pereira e Tatiana Martins da Costa Camarão

A Administração Pública contrata, por execução indireta, diversos serviços, obras e compra de materiais, tendo em vista que não produz tudo o que precisa para prestar os serviços públicos de sua competência.

Os contratos são celebrados sob o regulamento da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, às quais são aplicadas, subsidiariamente, as normas de Direito Privado e a Teoria Geral dos Contratos, ainda que sejam contratados pelo Pregão.

Todos os contratos, sejam eles administrativos ou privados, devem ser fielmente cumpridos pelos contratantes, com base na Teoria Geral dos Contratos, observando sempre o princípio da boa-fé, conforme dispõe o art. 422 do Código Civil de 2002, e o princípio de que o contrato faz lei entre as partes.

No caso dos contratos da Administração, de modo geral, sua principal obrigação é a de pagar os preços pactuados pelos serviços prestados ou bens fornecidos, enquanto o particular tem o direito de, uma vez cumprida sua obrigação, receber o valor acordado como remuneração pela execução do contrato.

Entretanto, não raro a Administração Pública tem paralisado processos de pagamento e levantado dúvidas quanto à possibilidade de retenção de pagamentos, em razão da ausência da comprovação de regularidade fiscal (especialmente para com o INSS), causando prejuízos e transtornos para as empresas, sob alegação de que o contratado tem o dever de manter as condições de habilitação durante toda a vigência do contrato.

Porém, embora a manutenção das condições de habilitação devam ser mantidas, é óbvio, isto não se refere e nada tem a ver com os pagamentos devidos pelos serviços já executados ou bens já fornecidos, mas efetivamente quanto à permanência da contratação.

Assim, em se tratando de processos de pagamento de contratos cuja obrigação tenha sido executada pelo particular e devidamente atestada por servidor responsável, qualquer retenção por irregularidade fiscal nos afigura como improcedente, salvo nos casos de contratos de execução continuada e dos quais possam derivar obrigações solidárias ou subsidiárias, e, ainda assim, apenas na parte em que possa existir qualquer destas responsabilidades.

Com efeito, ocorrendo o inadimplemento do contratado no que se refere às obrigações assumidas, determina a lei que o acordo será rescindido e os créditos decorrentes da execução do contrato deverão ser retidos até o limite dos prejuízos causados à Administração, se houverem. E aí está a solução do tema. A retenção somente ocorre na hipótese de rescisão contratual por culpa do contratado, no caso e até o limite de eventuais prejuízos causados ou de risco para a Administração.

Outra circunstância possível se dá em razão de responsabilidade solidária quanto aos encargos previdenciários e trabalhistas, quando somente é possível admitir-se a retenção de pagamentos dos contratos em que a Administração seja tomadora dos serviços e/ou possa, eventualmente, responder pela inadimplência do contratado relativamente aos citados encargos. Assim, a retenção deverá ser limitada aos prejuízos efetivamente ou potencialmente causados ao Poder Público.

Assim, caso a Administração decida por reter qualquer pagamento, se enriquecerá às custas do contratado, uma vez que só poderia assim proceder caso demonstrado o risco e prejuízo decorrentes da irregularidade contratual comprovada, sob pena de, causando prejuízos ao contratado, ser obrigada a ressarci-lo, nos termos do art. 37, § 6º, da CR/88, e do art. 43 do Código Civil Brasileiro.

Texto baseado em artigo publicado no Informativo de Licitações e Contratos, Ed. Zênite, Curitiba. Vol. 6, Junho 2007, dos mesmos autores.

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