compliance – Cunha Pereira & Massara Advogados Associados

O advogado Henrique Tunes Massara, sócio do escritório Cunha Pereira & Massara Advogados Associados, será um dos professores do curso de Compliance ofertado pelo Centro de Pós-graduação e Extensão da Faculdade IBS em parceria com a Fundação Getúlio Vargas, em Belo Horizonte. O Compliance, que vem do termo em inglês comply, é um conjunto de disciplinas e atividades de prevenção à fraude, gestão de risco, treinamento e orientação das áreas de negócio da empresa sobre princípios corporativos que promovam a transparência do negócio.

O curso é dividido em dez módulos e Henrique ficará responsável pelo Módulo 8 – Compliance Trabalhista. “É um curso de viés prático, voltado para profissionais que querem atuar nesta área. O módulo que vou ministrar aborda as relações do Direito do Trabalho com o Compliance“, explica.

A ementa prevê tópicos como ética, prevenção à fraude, Compliance interno (empregados) e externo (sindicatos e autoridades), exposições da relação de trabalho, assédio, acidentes etc. O curso tem carga horária de 120 horas e será ministrado quinzenalmente, às sextas e sábados, com início em 31 de agosto. O módulo de Henrique ocorre nos dias 11 e 12 de janeiro de 2019.

Parceria

Além do convite a Henrique para ministrar o módulo, que partiu da coordenadora do curso na IBS, Gabriela Guimarães, o escritório Cunha Pereira & Massara Advogados Associados está fechando uma parceria com a consultoria FourEthics, da qual Gabriela é uma das sócias. “A proposta é oferecer aos nossos clientes todo apoio na implementação do Compliance em seus negócios. Será um trabalho conjunto em que a FourEthics ficará responsável pela área mais especializada e nós atuaremos com a legislação, no âmbito regulatório”, detalha Henrique.

Mais sobre o Compliance

Os mecanismos de Compliance, apesar de previstos há muitos anos em legislações estrangeiras, tornaram-se mais conhecidos no Brasil em 2014, com a promulgação da lei 12.846/13, conhecida como Lei Anticorrupção. O texto, em seu Art. 7º, prevê que empresas acusadas de atos de corrupção contra a Administração Pública que comprovarem possuir um sistema de Compliance verdadeiro e eficiente podem ter suas penalidades atenuadas. O tema foi abordado em artigo dos advogados Gabriel Senra da Cunha Pereira e Henrique Tunes Massara.

Para saber mais sobre o curso de Compliance da IBS, que contará com aulas ministradas pelo advogado Henrique Tunes Massara, clique aqui.

]]> Rio de Janeiro quer exigir compliance de licitantes https://cunhapereira.adv.br/rio-de-janeiro-quer-exigir-compliance-de-licitantes/ Tue, 21 Nov 2017 17:45:05 +0000 http://wordpress-406716-1343107.cloudwaysapps.com/?p=32314 Exigência, entretanto, não encontra respaldo na Lei de Licitações

O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, sancionou no dia 17 de outubro a Lei nº 7.753/2017, que dispõe sobre a instituição do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado. Segundo a nova norma, somente empresas com programas de compliance poderão celebrar contratos com o governo do Rio com valores superiores a R$650 mil (em compras e serviços) e R$1,5 milhão (em obras e serviços de engenharia).

Para o advogado Gabriel Senra da Cunha Pereira, sócio do escritório Cunha Pereira & Massara Advogados Associados, ainda que a documentação comprobatória do compliance não seja exigida na fase de habilitação (o licitante vencedor deve apresentar declaração no momento da contratação), trata-se de exigência de novo documento não previsto na Lei nº 8.666/93, o que tornaria a medida inconstitucional.

“Ainda que seja louvável uma medida que objetiva prevenir e remediar desvios de conduta, a norma pode ser considerada inconstitucional por duas razões. Primeiro por invadir a competência da União para legislar sobre normas gerais de licitação (art. 22, inc. XXVII); e segundo por criar restrição desproporcional e indevida ao universo de competidores, violando o art. 37, inc. XXI, da Constituição”, esclarece Gabriel.

O advogado também salienta que os programas compliance são sistemas extremamente complexos e dispendiosos, difíceis de ser implantados por pequenas e médias empresas. Dessa forma, sua exigência inviabilizaria a participação da maior parte das empresas brasileiras nesses processos licitatórios.

“Em vez de se criar um benefício para a Administração, corre-se o risco de um efeito colateral muito pior, de uma redução muito grande no número de competidores. E por experiência sabemos que, quanto menor o universo de concorrentes, maiores as possibilidades de condutas desconformes”.

Leis inconstitucionais

Os equívocos na edição de leis que contrariam normas superiores, especialmente no que se refere a licitações, não é novidade. Em outubro de 2016 já havia sido dado destaque, aqui neste espaço, à decisão do STF que declarou inconstitucional a Lei 3041/2005, do Estado do Mato Grosso do Sul. A legislação impugnada pelo STF instituía a Certidão de Violação aos Direitos do Consumidor (CVDC) e exigia sua apresentação para participação em licitações e para a celebração de contratos com órgãos e entidades estaduais.

Certidão semelhante foi instituída no Município de Belo Horizonte em 2011, por meio da Lei 10198/2011: a Certidão Negativa de Violação aos Direitos do Consumidor (CNVDC), para pessoas físicas ou jurídicas que participam de licitações na capital mineira.

]]> Lei Anticorrupção em debate https://cunhapereira.adv.br/lei-anticorrupcao-debate/ Thu, 04 Sep 2014 13:36:23 +0000 http://wordpress-406716-1343107.cloudwaysapps.com/?p=1102 Sócios do Escritório Cunha Pereira & Massara Advogados Associados ministraram palestra no Sinduscon-MG

Sócios ministram palestra sobre Lei Anticorrupção

Os sócios do Escritório Cunha Pereira & Massara Advogados Associados ministraram, no dia 20 de agosto, palestra sobre a Lei Anticorrupção Empresarial no Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais (Sinduscon-MG). Para uma plateia formada por servidores públicos, representantes de empresas que licitam com órgãos governamentais e empresários associados ao Sinduscon, os três advogados abordaram questões como requisitos legais, fiscalização e execução de contratos, responsabilidade objetiva, sanções e compliance, entre outros tópicos.

“O intuito do evento foi esclarecer diversos aspectos das leis de Improbidade e Anticorrupção, pois ambas são bastante rígidas com as empresas. Pelo fato da Lei Anticorrupção também ser recente no ordenamento jurídico, não se tem ainda jurisprudência e entendimento firmado sobre sua aplicação efetiva”, explica o advogado Henrique Tunes Massara.

Para o sócio do Escritório, a Lei Anticorrupção foi aprovada no auge do clamor popular e quer mudar a cultura do país inflingindo punições às empresas. “As consequências são muito graves, por isso o debate é essencial”, conclui.

Sócios ministram palestra sobre Lei Anticorrupção

]]> Sócios ministrarão palestra sobre a Lei Anticorrupção Empresarial https://cunhapereira.adv.br/palestra-lei-anticorrupcao-empresarial/ Thu, 17 Jul 2014 20:36:59 +0000 http://wordpress-406716-1343107.cloudwaysapps.com/?p=1031

Os advogados Fausto Vieira da Cunha Pereira, Gabriel Senra da Cunha Pereira e Henrique Tunes Massara, sócios do escritório Cunha Pereira & Massara Advogados Associados, concederão palestra sobre a Lei Anticorrupção Empresarial no Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais (Sinduscon-MG), em 20 de agosto de 2014, às 9 horas.

O evento visa apresentar aos participantes as inovações introduzidas pela Lei nº 12.846/13 – Lei Anticorrupção Empresarial e as consequências da aplicação da Lei nº 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa frente às licitações e contratos governamentais, bem como pontuar os principais aspectos no relacionamento com a Administração Pública quanto aos procedimentos de contratação, administração de contratos, cautelas, sanções e introdução do compliance no arcabouço jurídico nacional.

Palestra sobre a LEI ANTICORRUPÇÃO EMPRESARIAL

Data: 07/08/2014
Local: Auditório do Sinduscon-MG
Horário: das 9h às 12h
Valor (Associado): R$ 130,00
Valor (Não Associado): R$ 180,00
Informações: (31) 2555-8005
Inscrições: clique aqui e preencha a ficha

Público-alvo

Profissionais da área de contato com governos, responsáveis por licitações, administração de contratos, empresários, servidores públicos responsáveis por licitações, gestão e fiscalização de contratos, profissionais de área jurídica.

Programa

1. A Administração Pública como contratante. Princípios. Constituição da República;
2. A previsão constitucional relativa a sanções por atos de improbidade administrativa;
3. Requisitos exigidos para compras, prestação de serviços, execução de obras. Procedimento formal;
4. Artigos relevantes para compreensão do sistema de compras e gestão de contratos frente à improbidade administrativa e corrupção;
5. Prerrogativas da Administração; Fiscalização dos contratos; Sanções;
6. Execução dos contratos. O preposto do contratado; Cautelas do contratado quanto a seus direitos e sua proteção; Deveres do gestor público;
7. A Lei Anticorrupção: prática corrupta; prática fraudulenta; prática conspiratória; prática coercitiva; prática obstrutiva;
8. As hipóteses legais; Responsabilidade objetiva, inclusive quanto à ação de terceiros;
9. Consequências; Sanções
10. O “COMPLIANCE”: o que é como mecanismo de proteção e mitigação de consequências e sanções; Providências da alta administração; A cultura do compliance.

Palestrantes

Fausto Vieira da Cunha Pereira

Advogado e sócio do Cunha Pereira Massara Advogados Associados, escritório integrante da Unidade de Serviços Jurídicos do Sinduscon-MG. Pós-Graduado em Administração Pública pela Escola de Governo da Fundação João Pinheiro, MG. Especialista em licitações e contratos administrativos. Responsável pela implantação do Pregão em Belo Horizonte. Ex-Professor de Licitações e Contratos no curso de Administração Pública da FJP/MG. Ministrou treinamentos em licitações, contratos e SRP para o Ministério Público de MG, TRE/SP, TRE/MT, TRE e Justiça Federal/MA, diversos Ministérios Federais, Exército, Marinha, Aeronáutica, ENAP, Governo de MG, Fundação Zoobotânica de BH, Fundação Municipal de Cultura, Secretaria de Administração de BH. Artigos publicados no Boletim de Licitações e Contratos da Editora NDJ; Informativo de Licitações e Contratos da Editora Zênite, Jornal “O Tempo”, de MG, Revista Pública e Gerencial, da BA. Coautor do livro “Manual Prático do Pregão”, Edit. Mandamentos, BH.

Gabriel Senra da Cunha Pereira

Advogado e sócio do escritório Cunha Pereira e Massara Advogados Associados. Pós-graduado em Direito Processual Civil pelo Instituto de Educação Contínuada da PUC Minas. Especialista em licitações e contratos. Profissional atuante em assessoria e consultoria junto a empresas de diversos ramos na área de licitações e contratos, relacionamento com órgãos e entidades públicas. Autor de diversos artigos e textos sobre licitações e contratos administrativos, publicados em jornais de grande circulação. Ministra palestras e aulas sobre direito administrativo, licitações e contratos administrativos e ação civil pública.

Henrique Tunes Massara

Advogado e sócio do escritório Cunha Pereira e Massara. Pós-graduado em Direito Empresarial pelo Centro de Atualização em Direito – CAD. Atua nas áreas e direito societário, trabalhista e direito civil. Ministra cursos preparatórios para empresas na área trabalhista e é autor de diversos artigos jurídicos sobre Direito do Trabalho e Direito Empresarial, com larga experiência nessas duas áreas. Consultor das empresas associadas ao Sinduscon-MG na área trabalhista.

Inscreva-se!

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]]> Compliance: um novo paradigma no meio corporativo brasileiro https://cunhapereira.adv.br/compliance-brasil/ Tue, 24 Jun 2014 20:21:24 +0000 http://wordpress-406716-1343107.cloudwaysapps.com/?p=990 Lei Anticorrupção favorece implementação de sistema já consolidado em outros países

Compliance: procedimentos que buscam prevenir e punir práticas internas ilegais

Desde fevereiro deste ano está em vigor a Lei nº 12.846/13, conhecida como Lei Anticorrupção. Dentre as várias novidades trazidas pela nova legislação está o estímulo às empresas para a criação de sistemas de compliance, procedimentos internos que buscam prevenir e punir práticas internas ilegais.

Neste artigo, assinado por Gabriel Senra da Cunha Pereira e Henrique Tunes Massara, sócios do escritório Cunha Pereira & Massara Advogados Associados, os advogados exploram melhor o conceito de compliance, suas vantagens e os efeitos que sua disseminação nas empresas brasileiras podem ocasionar.

O compliance e a nova Lei Anticorrupção

Por Gabriel Senra da Cunha Pereira e Henrique Tunes Massara

A denominada Lei Anticorrupção já foi tratada neste espaço em agosto de 2013, quando sancionada pela presidente da República. Naquela oportunidade, evidenciamos os muitos problemas da nova legislação, que estabeleceu a responsabilidade objetiva – que independe de culpa ou dolo – das empresas por atos lesivos à Administração Pública.

Expusemos, também, os graves efeitos dessa responsabilização, capazes de causar verdadeiros danos à imagem e ao patrimônio das empresas supostamente envolvidas em atos de corrupção, tal como a instituição do Cadastro Nacional de Empresas Punidas e até mesmo a dissolução compulsória da pessoa jurídica.

Por outro lado, reconhecemos que, apesar das temerárias disposições, que atribuem excesso de poder ao administrador público brasileiro e enormes responsabilidades às empresas, veio a reboque um notável avanço, que é o fomento à criação de sistemas de compliance pelas pessoas jurídicas nacionais.

Os mecanismos de compliance já são previstos há muito tempo na legislação estrangeira, especialmente no Foreign Corrupt Practices Act of 1977 – FCPA norte-americano – e no britânico Bribery Act 2010. No Brasil, contudo, ainda não há uma cultura de implantação dos sistemas de compliance no meio corporativo, o que, todavia, tem se mostrado extremamente importante.

A Lei Anticorrupção, conhecida no exterior como Brazilian Clean Company Act, tratou do compliance no seu art. 7º, dispondo que será levada em consideração na aplicação das sanções “a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica”.

Ou seja, as empresas que, acusadas pela prática de atos de corrupção contra a Administração Pública, comprovarem possuir um sistema de compliance verdadeiro e eficiente, terão suas penalidades atenuadas. Isso porque elas demonstrarão que a prática de atos ilegais não é o modus operandi da corporação, mas, ao contrário, é desincentivada e punida internamente.

Infelizmente, neste aspecto, a legislação brasileira deixou de avançar suficientemente. Assim como acontece em outros países mais acostumados com o instituto do compliance, nossa lei deveria, em alguns casos, possibilitar até mesmo a isenção de pena das empresas que possuem bons e eficientes mecanismos de prevenção de atos irregulares.

Vale lembrar, entretanto, que os parâmetros de avaliação do compliance pelos órgãos sancionadores serão estabelecidos por regulamento do Governo Federal, o que ainda não ocorreu, apesar de a Lei nº 12.846/13 ter sido publicada em 1º de agosto de 2013 e estar em vigor desde fevereiro deste ano.

De toda forma, o fato é que o compliance já é uma realidade no ordenamento jurídico e, por que não, na cultura corporativa brasileira, devendo tornar-se objeto de atenção e cuidado dos administradores e suas organizações.

Benefícios

O compliance pode ser compreendido como um conjunto de normas e procedimentos que visa prevenir, detectar, remediar, reportar e punir efetivamente desvios de conduta ou práticas ilegais no âmbito da corporação.

Não se trata de meras normas hipotéticas e formais, existentes apenas em papéis ou códigos internos de ética e conduta da empresa. Trata-se, muito mais do que isso, de um verdadeiro sistema que se inicia com a criação e implementação de normas adequadas à realidade da companhia, passa pelo treinamento e contínua reciclagem dos colaboradores, e exige o envolvimento da Alta Administração da empresa, bem como a disponibilização de recursos financeiros e humanos autônomos na sua manutenção. É um processo cíclico, “vivo”, amplo e permanente.

Não há um único modelo adequado de compliance. Ele varia de acordo com o campo de atuação e especificidades de cada empresa, e por isso mesmo deve envolver todos os setores e atividades da corporação. É, pois, necessário que o compliance envolva profissionais de diversas áreas para sua implantação, tais como economistas, administradores, contadores e advogados, tendo em vista a abrangência da análise que será realizada na sociedade.

Implantado o modelo de compliance na atividade empresarial, é imprescindível o acompanhamento diário da aplicação efetiva do sistema, a fim de evitar que todo o trabalho se perca. O ideal é que empresas de maior porte tenham um setor específico de compliance para realizar esse acompanhamento.

Dessa forma, os benefícios do compliance vão muito além da atenuação das sanções eventualmente impostas às pessoas jurídicas enquadradas na Lei Anticorrupção. Ele serve, de fato, a tornar a empresa ainda mais competitiva.

Um sistema de compliance efetivo abre novos mercados, pelo notável compromisso de cumprir a legislação nacional e internacional; atribui credibilidade, por dar efetividade aos valores e princípios éticos da corporação; e confere segurança e estabilidade jurídicas aos administradores, colaboradores e parceiros, porque minimizam os riscos de suas atuações. Há diversas corporações que, por exemplo, utilizam como critério de contratação a existência de mecanismos de compliance no âmbito de seus fornecedores.

Há, ainda, estudos que garantem que o retorno financeiro para a corporação é até cinco vezes superior ao gasto com a implantação e manutenção de bons e eficientes programas de compliance, em decorrência das vantagens acima mencionadas. [1]

[1] Encontrado em: <http://www.cgu.gov.br/concursos/Arquivos/6_ConcursoMonografias/2-Lugar-Profissionais.pdf>. Acesso em: 02/06/2014.

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