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O advogado Gabriel Senra da Cunha Pereira, sócio do escritório Cunha Pereira & Massara Advogados Associados, defendeu dois artigos no VIII Encontro Internacional do CONPEDI – Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito. O evento ocorreu entre os dias 06 e 08 de setembro, em Zaragoza, na Espanha.

Na área de Direito Administrativo e Gestão Pública, Gabriel apresentou o artigo “A discricionariedade administrativa e a questão da resposta adequada na fiscalização tributária: uma análise a partir da crítica hermenêutica do Direito”, escrito em coautoria com o professor Flávio Couto Bernardes.

A discricionariedade administrativa, que é a possibilidade legal do agente público de optar por uma dentre duas ou mais condutas possíveis, é muito comum na área tributária, em que o fiscal pode optar por diferentes formas de exercer seu papel fiscalizador. Gabriel, entretanto, afirma ser comum o cometimento de excessos. “Muitas vezes há um exagero nas exigências que invade a privacidade da empresa. Sempre que se ultrapassa esse limite, há uma violação a direitos e garantias fundamentais”, explica.

Por essa razão, em seu artigo o advogado defende uma redução dessa discricionariedade. “O que argumento é que os fatos concretos da situação irão, no fim das contas, determinar ao agente público uma única forma de agir, que deve ser adotada”, pontua.

Distribuição de dividendos

Abordando questões de Direito Tributário e Financeiro, o segundo artigo defendido pelo sócio do escritório Cunha Pereira & Massara Advogados Associados em Zaragoza intitulava-se “O equilíbrio na política de distribuição de dividendos nas empresas estatais”. Produzido em parceria com o professor Edimur Ferreira de Faria, o estudo originou-se de um incômodo pessoal de Gabriel com a atual crise financeira e administrativa dos Correios. “Busquei investigar o que levou a empresa a essa situação de prejuízos constantes e de queda acentuada em sua capacidade de prestação de serviços”, detalha. O advogado observou que, entre 2011 e 2013, o Governo Federal retirou R$ 1 bilhão da estatal a título de antecipação de distribuição de lucros que nunca se concretizaram.

“Quando o órgão controlador faz uma distribuição exacerbada do lucro da empresa, ela se desidrata: fica descapitalizada e perde sua capacidade de reinvestimento”, explica. “Por ser uma importante fonte de renda, o governo não pode abrir mão desse recurso, mas deve haver um equilíbrio para que a empresa também não saia prejudicada”, complementa.

Para Gabriel, esse ponto de equilíbrio seria alcançado por meio de um choque de interesses: “o governo deve buscar distribuir o máximo de lucro que puder sem prejudicar a estatal. Já a empresa deve procurar distribuir o mínimo possível sem prejudicar o governo”, conclui.

O VIII Encontro Internacional do CONPEDI teve como tema “Direito, argumentação e comunicação: Desafios para o século XXI”. A palestra magna foi proferida pelo professor Gregorio Robles Morchón, membro titular da Academia Real de Ciências Morais e Políticas (Madri), catedrático de Filosofia do Direito na Universidade das Islas Baleares e autor de 39 livros publicados.

Os artigos apresentados no CONPEDI ainda não foram disponibilizados, uma vez que é preciso aguardar a publicação da revista do encontro, que exige ineditismo dos textos. Tão logo ocorra o lançamento da revista os dois artigos de Gabriel serão publicados no site do escritório.

]]> Regime Jurídico das Estatais https://cunhapereira.adv.br/regime-juridico-das-estatais/ Wed, 03 Jan 2018 14:09:44 +0000 http://wordpress-406716-1343107.cloudwaysapps.com/?p=32328 Artigo apresentado por Gabriel Senra da Cunha Pereira em São Luís faz uma análise de dispositivos da Lei nº 13.303/2016

Gabriel Senra da Cunha Pereira apresentou artigo no XXVI Congresso Nacional do CONPEDI, em São Luís (MA)

O advogado Gabriel Senra da Cunha Pereira, sócio do escritório Cunha Pereira & Massara Advogados Associados, participou, no mês de novembro passado, do XXVI Congresso Nacional do CONPEDI, realizado em São Luís (MA). O Conselho Nacional de pesquisa e Pós-Graduação em Direito (CONPEDI) é uma instituição que incentiva e promove os estudos jurídicos e o desenvolvimento da pós-graduação em Direito no Brasil.

Neste ano o tema do encontro foi Direito, Democracia e Instituições do Sistema de Justiça. Além de participar das palestras do Congresso, Gabriel apresentou o artigo que escreveu em conjunto com o professor Edimur Ferreira de Faria, doutor em Direito pela UFMG e professor da PUC Minas. “O congresso do CONPEDI reúne os mais importantes acadêmicos do Direito no Brasil e a repercussão de nossa apresentação foi muito positiva. Além disso, nosso artigo foi selecionado para a revista de Direito Administrativo do Conselho”, detalhou.

O artigo apresentado pelos advogados foi “O Regime Jurídico das Empresas Estatais sob a Ótica da Lei nº 13.303/2016: Aspectos Gerais, Específicos e Polêmicos“. O estudo faz uma análise dos dispositivos que tratam da responsabilidade civil dos controladores, dos critérios para nomeação de diretores e membros do Conselho de Administração, e dos contratos relacionados às atividades-fim e atividades-meio das empresas estatais.

Leia o artigo aqui.

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