Gabriel Cunha Pereira – Cunha Pereira & Massara Advogados Associados

O advogado Gabriel Senra da Cunha Pereira, sócio do escritório Cunha Pereira & Massara Advogados Associados, defendeu dois artigos no VIII Encontro Internacional do CONPEDI – Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito. O evento ocorreu entre os dias 06 e 08 de setembro, em Zaragoza, na Espanha.

Na área de Direito Administrativo e Gestão Pública, Gabriel apresentou o artigo “A discricionariedade administrativa e a questão da resposta adequada na fiscalização tributária: uma análise a partir da crítica hermenêutica do Direito”, escrito em coautoria com o professor Flávio Couto Bernardes.

A discricionariedade administrativa, que é a possibilidade legal do agente público de optar por uma dentre duas ou mais condutas possíveis, é muito comum na área tributária, em que o fiscal pode optar por diferentes formas de exercer seu papel fiscalizador. Gabriel, entretanto, afirma ser comum o cometimento de excessos. “Muitas vezes há um exagero nas exigências que invade a privacidade da empresa. Sempre que se ultrapassa esse limite, há uma violação a direitos e garantias fundamentais”, explica.

Por essa razão, em seu artigo o advogado defende uma redução dessa discricionariedade. “O que argumento é que os fatos concretos da situação irão, no fim das contas, determinar ao agente público uma única forma de agir, que deve ser adotada”, pontua.

Distribuição de dividendos

Abordando questões de Direito Tributário e Financeiro, o segundo artigo defendido pelo sócio do escritório Cunha Pereira & Massara Advogados Associados em Zaragoza intitulava-se “O equilíbrio na política de distribuição de dividendos nas empresas estatais”. Produzido em parceria com o professor Edimur Ferreira de Faria, o estudo originou-se de um incômodo pessoal de Gabriel com a atual crise financeira e administrativa dos Correios. “Busquei investigar o que levou a empresa a essa situação de prejuízos constantes e de queda acentuada em sua capacidade de prestação de serviços”, detalha. O advogado observou que, entre 2011 e 2013, o Governo Federal retirou R$ 1 bilhão da estatal a título de antecipação de distribuição de lucros que nunca se concretizaram.

“Quando o órgão controlador faz uma distribuição exacerbada do lucro da empresa, ela se desidrata: fica descapitalizada e perde sua capacidade de reinvestimento”, explica. “Por ser uma importante fonte de renda, o governo não pode abrir mão desse recurso, mas deve haver um equilíbrio para que a empresa também não saia prejudicada”, complementa.

Para Gabriel, esse ponto de equilíbrio seria alcançado por meio de um choque de interesses: “o governo deve buscar distribuir o máximo de lucro que puder sem prejudicar a estatal. Já a empresa deve procurar distribuir o mínimo possível sem prejudicar o governo”, conclui.

CONPEDI

O VIII Encontro Internacional do CONPEDI teve como tema “Direito, argumentação e comunicação: Desafios para o século XXI”. A palestra magna foi proferida pelo professor Gregorio Robles Morchón, membro titular da Academia Real de Ciências Morais e Políticas (Madri), catedrático de Filosofia do Direito na Universidade das Islas Baleares e autor de 39 livros publicados.

Os artigos apresentados no CONPEDI ainda não foram disponibilizados, uma vez que é preciso aguardar a publicação da revista do encontro, que exige ineditismo dos textos. Tão logo ocorra o lançamento da revista os dois artigos de Gabriel serão publicados no site do escritório.

]]> Regime Jurídico das Estatais https://cunhapereira.adv.br/regime-juridico-das-estatais/ Wed, 03 Jan 2018 14:09:44 +0000 http://wordpress-406716-1343107.cloudwaysapps.com/?p=32328 Artigo apresentado por Gabriel Senra da Cunha Pereira em São Luís faz uma análise de dispositivos da Lei nº 13.303/2016

Gabriel Senra da Cunha Pereira apresentou artigo no XXVI Congresso Nacional do CONPEDI, em São Luís (MA)

O advogado Gabriel Senra da Cunha Pereira, sócio do escritório Cunha Pereira & Massara Advogados Associados, participou, no mês de novembro passado, do XXVI Congresso Nacional do CONPEDI, realizado em São Luís (MA). O Conselho Nacional de pesquisa e Pós-Graduação em Direito (CONPEDI) é uma instituição que incentiva e promove os estudos jurídicos e o desenvolvimento da pós-graduação em Direito no Brasil.

Neste ano o tema do encontro foi Direito, Democracia e Instituições do Sistema de Justiça. Além de participar das palestras do Congresso, Gabriel apresentou o artigo que escreveu em conjunto com o professor Edimur Ferreira de Faria, doutor em Direito pela UFMG e professor da PUC Minas. “O congresso do CONPEDI reúne os mais importantes acadêmicos do Direito no Brasil e a repercussão de nossa apresentação foi muito positiva. Além disso, nosso artigo foi selecionado para a revista de Direito Administrativo do Conselho”, detalhou.

O artigo apresentado pelos advogados foi “O Regime Jurídico das Empresas Estatais sob a Ótica da Lei nº 13.303/2016: Aspectos Gerais, Específicos e Polêmicos“. O estudo faz uma análise dos dispositivos que tratam da responsabilidade civil dos controladores, dos critérios para nomeação de diretores e membros do Conselho de Administração, e dos contratos relacionados às atividades-fim e atividades-meio das empresas estatais.

Leia o artigo aqui.

]]> Licitação poderá exigir contratação de egressos do sistema prisional https://cunhapereira.adv.br/licitacao-podera-exigir-contratacao-de-egressos-do-sistema-prisional/ Tue, 21 Nov 2017 17:45:10 +0000 http://wordpress-406716-1343107.cloudwaysapps.com/?p=32307 Norma já foi sancionada, mas ainda depende de regulamentação

Foi sancionada, no dia 26 de outubro, a Lei Federal nº 13.500/2017, que entre outros pontos promove três alterações na Lei nº 8.666/93, a Lei de Licitações. No art. 24 foi incluído o inciso XXXV, que prevê a dispensa de licitação “para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública”. Na mesma linha foi incluída a expressão “grave e iminente risco à segurança pública” ao inciso I do parágrafo único do art. 26, que também trata do processo de dispensa, inexigibilidade ou retardamento de processo licitatório.

A mudança mais significativa, porém, foi a inclusão do parágrafo 5º ao art. 40, que estabelece que “A Administração Pública poderá, nos editais de licitação para a contratação de serviços, exigir da contratada que um percentual mínimo de sua mão de obra seja oriundo ou egresso do sistema prisional, com a finalidade de ressocialização do reeducando, na forma estabelecida em regulamento”.

Na visão do advogado Gabriel Senra da Cunha Pereira, sócio do escritório Cunha Pereira & Massara Advogados Associados, ainda que se considere a boa intenção do legislador, a medida merece ressalvas. “O dispositivo é muito interessante como busca por uma solução para um dos principais problemas do nosso sistema prisional, que é a reincidência. O alto índice de reincidência registrado é fruto, entre outras razões, da dificuldade do egresso de se recolocar no mercado de trabalho”, pontua Gabriel.

“Nesse sentido a atitude é louvável, até mesmo porque, em uma licitação, temos o objetivo imediato, que é obter a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, mas também os objetivos mediatos: a exigência de uma CND trabalhista de um licitante, por exemplo, não visa garantir a melhor proposta, mas otimizar o cumprimento de obrigações trabalhistas. A exigência de contratação de egressos do sistema prisional viria dentro dessa mesma filosofia”, complementa o advogado.

Por outro lado, analisa Gabriel, a medida não aparenta estar fundamentada em estudos, o que colocaria em xeque sua eficácia. “O risco, portanto, é de se aumentar o custo da empresa e, consequentemente, o dispêndio da Administração sem que a norma alcance sua finalidade. Seria, apenas, uma nova burocracia”.

Regulamentação

Um dos questionamentos feitos pelo advogado é a questão da qualificação dessa mão de obra. “Em tese, quando o condenado está cumprindo sua pena é função do Estado oferecer a ele oportunidades de requalificação, o que sabemos que não ocorre na prática. De quem seria, então, a responsabilidade e custo de treinamento e capacitação desse egresso?”, pondera.

Como prevê o texto sancionado, a aplicação da nova norma ainda depende de regulamentação, a ser feita por meio de decretos federal, estaduais e municipais. Como, no Brasil, é corriqueiro que regulamentos levem anos para serem criados, Gabriel acredita ser possível que a nova lei de licitações seja aprovada no Congresso antes mesmo da regulamentação da contratação de egressos.

Além disso, o advogado também faz críticas ao excesso de “remendos” sofridos pela Lei nº 8.666/93. “Com todas as alterações sofridas ao longo dos anos preservou-se muito pouco do texto original da lei. São mudanças que, em vez de simplificar o processo, só criam mais dificuldades, como se isso significasse mais lisura. Lei não coíbe corrupção em lugar nenhum. Todos os escândalos atuais na Administração têm como pano de fundo a Lei de Licitações”, conclui.

]]> Rio de Janeiro quer exigir compliance de licitantes https://cunhapereira.adv.br/rio-de-janeiro-quer-exigir-compliance-de-licitantes/ Tue, 21 Nov 2017 17:45:05 +0000 http://wordpress-406716-1343107.cloudwaysapps.com/?p=32314 Exigência, entretanto, não encontra respaldo na Lei de Licitações

O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, sancionou no dia 17 de outubro a Lei nº 7.753/2017, que dispõe sobre a instituição do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado. Segundo a nova norma, somente empresas com programas de compliance poderão celebrar contratos com o governo do Rio com valores superiores a R$650 mil (em compras e serviços) e R$1,5 milhão (em obras e serviços de engenharia).

Para o advogado Gabriel Senra da Cunha Pereira, sócio do escritório Cunha Pereira & Massara Advogados Associados, ainda que a documentação comprobatória do compliance não seja exigida na fase de habilitação (o licitante vencedor deve apresentar declaração no momento da contratação), trata-se de exigência de novo documento não previsto na Lei nº 8.666/93, o que tornaria a medida inconstitucional.

“Ainda que seja louvável uma medida que objetiva prevenir e remediar desvios de conduta, a norma pode ser considerada inconstitucional por duas razões. Primeiro por invadir a competência da União para legislar sobre normas gerais de licitação (art. 22, inc. XXVII); e segundo por criar restrição desproporcional e indevida ao universo de competidores, violando o art. 37, inc. XXI, da Constituição”, esclarece Gabriel.

O advogado também salienta que os programas compliance são sistemas extremamente complexos e dispendiosos, difíceis de ser implantados por pequenas e médias empresas. Dessa forma, sua exigência inviabilizaria a participação da maior parte das empresas brasileiras nesses processos licitatórios.

“Em vez de se criar um benefício para a Administração, corre-se o risco de um efeito colateral muito pior, de uma redução muito grande no número de competidores. E por experiência sabemos que, quanto menor o universo de concorrentes, maiores as possibilidades de condutas desconformes”.

Leis inconstitucionais

Os equívocos na edição de leis que contrariam normas superiores, especialmente no que se refere a licitações, não é novidade. Em outubro de 2016 já havia sido dado destaque, aqui neste espaço, à decisão do STF que declarou inconstitucional a Lei 3041/2005, do Estado do Mato Grosso do Sul. A legislação impugnada pelo STF instituía a Certidão de Violação aos Direitos do Consumidor (CVDC) e exigia sua apresentação para participação em licitações e para a celebração de contratos com órgãos e entidades estaduais.

Certidão semelhante foi instituída no Município de Belo Horizonte em 2011, por meio da Lei 10198/2011: a Certidão Negativa de Violação aos Direitos do Consumidor (CNVDC), para pessoas físicas ou jurídicas que participam de licitações na capital mineira.

]]> O que você precisa saber sobre Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil https://cunhapereira.adv.br/video-marco-regulatorio-ongs/ Wed, 28 Jan 2015 12:00:07 +0000 http://wordpress-406716-1343107.cloudwaysapps.com/?p=1252 Sócio do escritório participa de programa da TV Justiça sobre a Lei

Na última semana de 2014, o programa Fórum, da TV Justiça, teve como tema central o Marco Regulatório das ONGs. Na ocasião, Gabriel Senra da Cunha Pereira, sócio do Cunha Pereira & Massara Advogados Associados, e Adriana Ramos, diretora executiva da Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (ABONG), debateram a importância da criação do Marco Regulatório e explicaram como a lei impacta a rotina de organizações do terceiro setor e do poder público.

Sancionada em 31 de julho de 2014, a Lei nº 13.019/14, conhecida como Marco Regulatório das ONGs, entra em vigor em agosto de 2015. A legislação estabelece regras para a celebração de contratos, chamados de Termo de Fomento ou de Colaboração, entre as Organizações Não Governamentais e o setor público.

O programa contextualizou a Lei, criada após denúncias de corrupção que envolveram ONGs. “Foi um momento de extrema crise de credibilidade das ONGs devido a escândalos de contratação. Quando é assim, a lei nunca sai da melhor forma, já que é feita muito mais sob emoções momentâneas do que sob a razão”, comenta Gabriel Pereira. A criação de leis após o vazamento de escândalos é uma prática recorrente no Brasil.

Com o objetivo de regulamentar a atuação do setor, o Marco estabelece uma série de requisitos para as instituições contratarem com a Administração Pública, como ter no mínimo três anos de existência, possuir experiência prévia na realização do objeto da parceria que será firmada e comprovar a capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades que forem propostas.

Contudo, determinadas regras podem dificultar o processo para algumas organizações da sociedade civil, como explica Gabriel: “Em alguns aspectos a lei carrega um autoritarismo muito grande sobre as entidades de terceiro setor. Ela impõe exigências às quais organizações menores terão dificuldades de se adaptar”.

O programa aborda, ainda, as principais mudanças que a legislação propõe, os tipos de convênios e organizações que serão afetadas e como será feita a fiscalização dos termos de colaboração e fomento.

Assista à edição do programa Fórum e saiba mais sobre o Marco Regulatório das ONGs

O programa Fórum traz debates e entrevistas sobre assuntos relacionados à Justiça de maneira geral, com a participação de especialistas do Direito e de outras áreas.

]]> Sócios ministrarão palestra sobre a Lei Anticorrupção Empresarial https://cunhapereira.adv.br/palestra-lei-anticorrupcao-empresarial/ Thu, 17 Jul 2014 20:36:59 +0000 http://wordpress-406716-1343107.cloudwaysapps.com/?p=1031

Os advogados Fausto Vieira da Cunha Pereira, Gabriel Senra da Cunha Pereira e Henrique Tunes Massara, sócios do escritório Cunha Pereira & Massara Advogados Associados, concederão palestra sobre a Lei Anticorrupção Empresarial no Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais (Sinduscon-MG), em 20 de agosto de 2014, às 9 horas.

O evento visa apresentar aos participantes as inovações introduzidas pela Lei nº 12.846/13 – Lei Anticorrupção Empresarial e as consequências da aplicação da Lei nº 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa frente às licitações e contratos governamentais, bem como pontuar os principais aspectos no relacionamento com a Administração Pública quanto aos procedimentos de contratação, administração de contratos, cautelas, sanções e introdução do compliance no arcabouço jurídico nacional.

Palestra sobre a LEI ANTICORRUPÇÃO EMPRESARIAL

Data: 07/08/2014
Local: Auditório do Sinduscon-MG
Horário: das 9h às 12h
Valor (Associado): R$ 130,00
Valor (Não Associado): R$ 180,00
Informações: (31) 2555-8005
Inscrições: clique aqui e preencha a ficha

Público-alvo

Profissionais da área de contato com governos, responsáveis por licitações, administração de contratos, empresários, servidores públicos responsáveis por licitações, gestão e fiscalização de contratos, profissionais de área jurídica.

Programa

1. A Administração Pública como contratante. Princípios. Constituição da República;
2. A previsão constitucional relativa a sanções por atos de improbidade administrativa;
3. Requisitos exigidos para compras, prestação de serviços, execução de obras. Procedimento formal;
4. Artigos relevantes para compreensão do sistema de compras e gestão de contratos frente à improbidade administrativa e corrupção;
5. Prerrogativas da Administração; Fiscalização dos contratos; Sanções;
6. Execução dos contratos. O preposto do contratado; Cautelas do contratado quanto a seus direitos e sua proteção; Deveres do gestor público;
7. A Lei Anticorrupção: prática corrupta; prática fraudulenta; prática conspiratória; prática coercitiva; prática obstrutiva;
8. As hipóteses legais; Responsabilidade objetiva, inclusive quanto à ação de terceiros;
9. Consequências; Sanções
10. O “COMPLIANCE”: o que é como mecanismo de proteção e mitigação de consequências e sanções; Providências da alta administração; A cultura do compliance.

Palestrantes

Fausto Vieira da Cunha Pereira

Advogado e sócio do Cunha Pereira Massara Advogados Associados, escritório integrante da Unidade de Serviços Jurídicos do Sinduscon-MG. Pós-Graduado em Administração Pública pela Escola de Governo da Fundação João Pinheiro, MG. Especialista em licitações e contratos administrativos. Responsável pela implantação do Pregão em Belo Horizonte. Ex-Professor de Licitações e Contratos no curso de Administração Pública da FJP/MG. Ministrou treinamentos em licitações, contratos e SRP para o Ministério Público de MG, TRE/SP, TRE/MT, TRE e Justiça Federal/MA, diversos Ministérios Federais, Exército, Marinha, Aeronáutica, ENAP, Governo de MG, Fundação Zoobotânica de BH, Fundação Municipal de Cultura, Secretaria de Administração de BH. Artigos publicados no Boletim de Licitações e Contratos da Editora NDJ; Informativo de Licitações e Contratos da Editora Zênite, Jornal “O Tempo”, de MG, Revista Pública e Gerencial, da BA. Coautor do livro “Manual Prático do Pregão”, Edit. Mandamentos, BH.

Gabriel Senra da Cunha Pereira

Advogado e sócio do escritório Cunha Pereira e Massara Advogados Associados. Pós-graduado em Direito Processual Civil pelo Instituto de Educação Contínuada da PUC Minas. Especialista em licitações e contratos. Profissional atuante em assessoria e consultoria junto a empresas de diversos ramos na área de licitações e contratos, relacionamento com órgãos e entidades públicas. Autor de diversos artigos e textos sobre licitações e contratos administrativos, publicados em jornais de grande circulação. Ministra palestras e aulas sobre direito administrativo, licitações e contratos administrativos e ação civil pública.

Henrique Tunes Massara

Advogado e sócio do escritório Cunha Pereira e Massara. Pós-graduado em Direito Empresarial pelo Centro de Atualização em Direito – CAD. Atua nas áreas e direito societário, trabalhista e direito civil. Ministra cursos preparatórios para empresas na área trabalhista e é autor de diversos artigos jurídicos sobre Direito do Trabalho e Direito Empresarial, com larga experiência nessas duas áreas. Consultor das empresas associadas ao Sinduscon-MG na área trabalhista.

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