judiciário – Cunha Pereira & Massara Advogados Associados

Publicado no início de outubro, o Decreto nº 8539 dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

A norma tem por objetivos assegurar a eficiência, transparência e economicidade dos processos administrativos, além de facilitar o acesso do cidadão. Levando-se em conta que grande parte do tempo do processo não é gasto com o ato administrativo em si, mas com questões burocráticas de mero expediente – juntada, certidões, carimbos –, o Decreto é visto com bons olhos pelo advogado Gabriel Senra da Cunha Pereira, sócio do escritório Cunha Pereira & Massara Advogados Associados, que só lamenta a demora para sua edição. “Essa é uma tendência que estamos discutindo há bastante tempo. Processos judiciais, por exemplo, há muito já se utilizam dos meios eletrônicos”, compara.

Gabriel relata que já existem algumas tentativas de implementação do processo eletrônico no âmbito administrativo, mas de forma pontual. Dessa forma, o Decreto apresenta-se como positivo no sentido em que ampliará essas iniciativas para todos os órgãos da esfera federal e disporá de regras claras para seu funcionamento. “Sem a regulamentação, o administrado ficava em uma situação de insegurança”, explica. “Além disso, espera-se que o processo eletrônico facilite o acesso à informação. Quando tratamos de processos judiciais é fácil saber onde o processo se encontra. Mas a malha da administração federal é muito mais extensa, o que prejudicava o acesso ao processo e, consequentemente, o direito de defesa”, complementa.

Chance perdida

Ainda traçando um paralelo com o que ocorre no Poder Judiciário, Gabriel lamenta a oportunidade perdida de se corrigir um problema enfrentado hoje nos processos judiciais. “O Decreto deveria ter estabelecido um dispositivo que priorizasse a opção por sistemas padronizados”, avalia. Para o advogado, a perspectiva de cada órgão ter seu próprio sistema é antieconômica e dificultará o acesso do administrado, que terá que aprender a lidar e se adaptar a diferentes ferramentas.

Todos os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional terão até o início de abril de 2016 para apresentarem cronograma de implementação do uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo. O prazo total para que a medida seja efetivamente implementada é de dois anos, ou seja, até outubro de 2017. Para aqueles órgãos que já utilizam processos administrativos eletrônicos o prazo de adaptação ao disposto no Decreto é de três anos.

Para ter acesso ao Decreto nº 8539, clique aqui.

]]> Ações sobre correção de FGTS pela TR são suspensas https://cunhapereira.adv.br/suspensao-correcao-fgts-tr/ Fri, 07 Mar 2014 19:57:17 +0000 http://wordpress-406716-1343107.cloudwaysapps.com/?p=816 Por Pedro Canário – Consultor Jurídico

O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu o andamento de todas as ações judiciais que discutem o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção do saldo do Fundo de Garantia (FGTS). O caso foi levado ao STJ por meio de Recurso Especial, que foi selecionado pelo ministro para ser julgado sob o rito dos recursos repetitivos.

A questão está sendo debatida no Judiciário no Brasil inteiro. De acordo com levantamento da Caixa Econômica Federal, que consta do polo passivo do REsp, já são 70 mil processos em tramitação, muitos deles com liminares a favor dos correntistas e milhares já com decisões a favor da Caixa.

O que se discute é se a TR pode ser usada como índice de correção monetária para o saldo das contas do FGTS. A reclamação é de que a TR, por definição, tem uma variação abaixo da inflação. Ela foi criada justamente para evitar que a taxa de juros mensal refletisse a inflação do mês anterior, e por isso sua base de cálculo é uma média dos certificados de depósito bancário (CDB) e os recibos de depósito bancário (RDB) dos 30 maiores bancos do país. Não leva em conta, portanto, a alta de preços dos bens de consumo.

No entendimento dos juízes que concederam liminares aos correntistas essa diferença faz com que o Fundo renda necessariamente abaixo da inflação — o que lhes reduz o poder aquisitivo. Algumas liminares fazem paralelo com a decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o cálculo do rendimento de precatórios pela TR.

O pedido de sobrestamento das ações foi feito ao STJ pela Caixa. De acordo com a petição, o fato de existirem 70 mil ações em trâmite e não haver ainda uma definição do STJ a respeito pode trazer insegurança jurídica ao país, prejudicando inclusive os aposentados.

O ministro Benedito Gonçalves, relator do caso, concordou com a argumentação: “O fim almejado pela novel sistemática processual [recursos repetitivos] não se circunscreve à desobstrução dos tribunais superiores, mas direciona-se também à garantia de uma prestação jurisdicional homogênea aos processos que versem sobre o mesmo tema, bem como a evitar a desnecessária e dispendiosa movimentação do aparelho judiciário”. Com a argumentação, determinou a suspensão do trâmite de todas as ações que tratem do uso da TR como índice de correção monetária do FGTS.

Veja a decisão do ministro Benedito Gonçalves.

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