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Licitação poderá exigir contratação de egressos do sistema prisional
Norma já foi sancionada, mas ainda depende de regulamentação
Norma já foi sancionada, mas ainda depende de regulamentação
Exigência, entretanto, não encontra respaldo na Lei de Licitações
Nova legislação alterou cinco pontos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos