A Legalidade da Cláusula de Permanência em Contratos de Trabalho
Entenda se existe previsão legal para a inclusão de cláusulas de permanência em contratos de trabalho.
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Entenda se existe previsão legal para a inclusão de cláusulas de permanência em contratos de trabalho.
A Lei 14.133/2021 estabelece critérios para avaliar a exequibilidade das propostas em licitações públicas, permitindo a desclassificação de propostas com valores inferiores a 75% do valor orçado, exceto se comprovada sua viabilidade.
Saiba como comprovar a existência de vínculo empregatício, caso não tenha a sua carteira assinada
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