Por Gabriel Senra da Cunha Pereira
Em maio deste ano, escrevi que a pergunta sobre quando o poder público poderia adquirir bens em um ambiente semelhante ao da Amazon tinha, finalmente, uma resposta: muito em breve[1]. Naquele texto, afirmei que o e-marketplace já era quase uma realidade no âmbito da Administração Pública Federal e que, para os municípios, tratava-se de uma tendência fortíssima, mas ressalvei que grande parte do regime jurídico aplicável ainda seria definida pelo decreto federal que regulamentaria o Sistema de Compras Expressas (SICX).
O Decreto nº 13.106, de 24 de agosto de 2026, foi publicado no Diário Oficial da União no dia seguinte, entrou em vigor em 8 de setembro e, ao regulamentar o art. 79, IV, da Lei nº 14.133/2021, deu forma ao SICX[2]. Embora editado cerca de dois meses depois do previsto, o decreto apresentou conteúdo mais abrangente do que se esperava.
O presente artigo dá continuidade ao texto anterior, com o objetivo de examinar o que o decreto confirmou, como o sistema funcionará na prática, quais inovações demandam atenção e, por fim, quais providências se recomendam a partir de agora.
1. Aspectos confirmados pelo Decreto nº 13.106/2026
Boa parte do que se esperava foi confirmada, a começar pela natureza jurídica do sistema. O SICX é, de fato, um credenciamento, no qual os fornecedores se credenciam eletronicamente a partir de editais elaborados pela Secretaria de Gestão e Inovação (SEGES) do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que atua como órgão central do sistema. Esses editais podem ter vigência indeterminada e incorporar novos produtos ao longo do tempo, de modo que o acesso dos fornecedores fica permanentemente aberto, enquanto a habilitação é comprovada pelo registro cadastral unificado, sem repetição de documentos a cada compra.
Da mesma forma, o catálogo padronizado, que descrevi como uma das características essenciais do e-marketplace, tornou-se conceito normativo, uma vez que o decreto define bens e serviços padronizados como bens e serviços comuns que permitam a contratação “repetida, comparável e não individualizada”. As avaliações de fornecimento também foram contempladas, na forma de mecanismos de reputação de fornecedores e de produtos, que servem como critério auxiliar na ordenação das ofertas, de modo que os fornecedores mais bem avaliados tendem a figurar nas primeiras posições.
Confirmou-se, ademais, que o SICX poderá ser disponibilizado para órgãos e entidades de estados e municípios, mediante processo de adesão.
2. A modelagem e o funcionamento do SICX
O Governo Federal optou por um modelo de catálogo aberto a qualquer fornecedor que preencha os requisitos, com ordenação automatizada das ofertas, isto é, realizada pelo próprio sistema segundo critérios como preço, localidade atendida e reputação do fornecedor. Não há, portanto, disputa de lances em tempo real, como ocorre no pregão ou no leilão reverso[3], porque a competição se dá no próprio catálogo, no qual o fornecedor cadastra suas ofertas indicando, para cada localidade atendida, o preço e as condições de entrega e de pagamento. O fornecedor pode, ainda, atualizá-las a qualquer momento, exceto as já selecionadas, e oferecer preços escalonados conforme a quantidade adquirida.
Sob a perspectiva do ente público municipal, a compra percorre quatro etapas:
A primeira é o planejamento, para o qual o decreto prevê dois tipos de estudo técnico preliminar (ETP). O ETP abrangente é elaborado a partir do plano de contratações anual e indica, de uma só vez, os itens de várias linhas de fornecimento que serão adquiridos preferencialmente pelo SICX até determinado limite de valor, permitindo ao órgão reservar esse valor e autorizar previamente as compras. O ETP específico, por sua vez, é elaborado na própria plataforma e fica vinculado a uma ou mais compras de uma mesma linha de fornecimento, como a aquisição de cartuchos de tinta. Em qualquer caso, ficam dispensados o termo de referência e o edital de contratação.
A segunda etapa é a escolha da oferta, na qual o sistema classifica automaticamente as ofertas aptas segundo os critérios do edital e os parâmetros da plataforma, considerando inclusive a reputação do fornecedor. A escolha da oferta mais bem classificada dispensa justificativa, ao passo que a escolha de qualquer outra exige justificativa específica e objetiva.
A terceira é a contratação, para a qual o comprador designa agentes responsáveis por selecionar a oferta e emitir a ordem de compra, por confirmar a seleção e concluir a compra e, ainda, pelo recebimento definitivo. O agente que seleciona a oferta não pode ser o mesmo que confirma a compra, salvo autorização prévia no ETP abrangente. Além disso, o agente que confirma a compra atua como delegatário da autoridade competente, de modo que a conclusão da compra na plataforma constitui, ela própria, a contratação.
A quarta e última é o recebimento e o pagamento. O recebimento provisório deve ocorrer em até dois dias úteis após o registro da entrega, e o definitivo, em até dez dias após o provisório, salvo prazo diverso previsto no edital, observado, em qualquer caso, o prazo máximo de trinta dias[4]. É com o recebimento definitivo que o pagamento é liberado. No entanto, se o comprador não se manifestar nos prazos, o recebimento ocorre de forma tácita e o pagamento é igualmente liberado.
Em comparação com o rito tradicional das contratações municipais, a mudança é significativa e, como toda inovação dessa magnitude, suscita questões novas.
3. Pontos de atenção para a Administração municipal
A primeira inovação que demanda atenção, e talvez a mais sensível, é o recebimento tácito. A lógica da regra é a de que o fornecedor, sobretudo o de pequeno porte, não pode ficar sujeito à inércia administrativa. No entanto, no direito financeiro, a despesa pública somente pode ser paga após a regular liquidação, que consiste justamente na verificação, à vista dos comprovantes, de que o bem foi entregue conforme contratado (arts. 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964), e o pagamento liberado em razão do silêncio do servidor inverte essa lógica. Para o município, isso significa que o cumprimento dos prazos de recebimento passa a ser obrigação com consequência concreta. Dessa forma, almoxarifado, fiscalização e contabilidade precisarão atuar com agilidade, e o servidor que deixar transcorrer o prazo poderá ser responsabilizado por um pagamento efetuado sem a devida conferência.
A segunda inovação, de especial relevância, é a reputação do comprador, uma vez que, pela primeira vez, a própria Administração também será avaliada, segundo critérios a serem definidos pelo órgão central, entre os quais os prazos de pagamento, as recusas de recebimento e os recebimentos tácitos. Com isso, os fornecedores tenderão a priorizar os compradores bem avaliados e a oferecer-lhes melhores condições. Logo, o município que paga em dia e recebe com regularidade tende a obter condições mais vantajosas, enquanto aquele que atrasa poderá pagar mais caro.
A terceira refere-se à segregação de funções. A exigência de agentes distintos para selecionar e para confirmar a compra constitui boa prática de controle, coerente com o art. 7º da Lei nº 14.133/2021; porém, em municípios com quadro reduzido de servidores, a designação de agentes para três papéis distintos em cada compra pode representar dificuldade concreta. A solução prevista pelo próprio decreto é o ETP abrangente com autorização prévia, que dispensa a segregação entre seleção e confirmação, o que reforça a importância do planejamento.
A quarta diz respeito ao alcance da autonomia regulamentar. No artigo anterior, sustentei que cada ente poderia regulamentar o uso do e-marketplace em sua própria estrutura, e o decreto confirma essa autonomia, mas com contornos mais estreitos do que eu havia antecipado para os entes que aderirem ao SICX, uma vez que estes poderão expedir regras operacionais e orientações complementares, desde que observadas as disposições do decreto federal e as condições de uso definidas pelo órgão central. Também é vedado ao comprador estabelecer requisitos de habilitação adicionais aos previstos no edital. Em contrapartida, o sistema deve respeitar o regime jurídico e a esfera federativa do comprador quanto ao planejamento, à forma e ao valor das ofertas, ao regime de pagamento e ao regime sancionatório. Em síntese, o município que aderir ao SICX submete-se às suas regras.
A quinta refere-se ao Cadin. O decreto estabelece que a oferta de fornecedor com restrição no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal não será considerada apta para compradores públicos, regra que faz sentido para a União, mas cuja aplicação automática a compras municipais realizadas com recursos próprios merece reflexão, porque se trata de um cadastro federal produzindo efeito restritivo sobre as contratações de outro ente. Esse é, portanto, um ponto que a regulamentação complementar, ou o próprio decreto municipal de adesão, deveria enfrentar.
A sexta e última é de natureza tributária. O decreto prevê que, sempre que possível, comprador e fornecedor sejam informados previamente dos valores estimados das retenções tributárias, e, para o município, que além de comprador é titular do ISS, a correta parametrização dessas retenções na plataforma é condição para que o pagamento automatizado não se converta em problema fiscal. Ressalte-se, contudo, que este ponto poderá sofrer alterações em breve, em razão da reforma tributária sobre o consumo, que prevê a substituição gradual do ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e alterará a sistemática de retenção e de recolhimento dos tributos incidentes sobre as aquisições públicas[5].
4. Respostas às questões deixadas em aberto
O artigo anterior encerrava-se com algumas questões ainda sem resposta, e o decreto respondeu a parte delas, total ou parcialmente.
Quanto à segurança, à auditabilidade e à transparência algorítmica, o decreto foi além do que se costuma observar em normas de compras públicas, pois obriga o órgão central a assegurar a publicidade e a auditabilidade dos modelos automatizados de ranqueamento e a manter a documentação técnica dos critérios, pesos e parâmetros, inclusive o histórico das alterações, além de prever que os pesos do ranqueamento possam ser ajustados para mitigar a concentração de mercado. Não chegou, porém, à obrigação de disponibilizar o código-fonte aos órgãos de controle, que propus como mecanismo ideal, razão pela qual é de se esperar que a distância entre documentar e abrir o algoritmo seja objeto de maiores debates.
Quanto aos limites de valor, o decreto confirmou o que sustentei, pois não há teto legal para as compras no SICX, mas sim um limite de planejamento, definido pelo próprio órgão no ETP abrangente. Da mesma forma, quanto ao fracionamento irregular, a resposta do decreto é exatamente o plano de contratações anual (PCA), que passa a constituir a base de toda a lógica de compras pelo sistema.
Quanto às plataformas de outros entes, o decreto prevê que o SICX poderá integrar-se a plataformas públicas de comércio eletrônico de estados, do Distrito Federal e de municípios, desde que atendidas, entre outras condições, a conexão com o registro cadastral unificado e com o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), a segregação de funções, a garantia de pagamento com o recebimento definitivo, o tratamento diferenciado a microempresas e empresas de pequeno porte e a aplicação das margens de preferência. Assim sendo, consórcios públicos e grandes municípios que pretendam desenvolver seus próprios e-marketplaces já conhecem os requisitos que precisarão atender para dialogar com o sistema federal.
Além disso, o decreto admite a integração do SICX com plataformas privadas de comércio eletrônico e autoriza que o fornecedor cadastre suas ofertas a partir das plataformas em que já vende.
5. O custo transacional como critério de vantajosidade
Enquanto a estimativa automatizada de preços não estiver disponível, o comprador deverá verificar as ofertas do mesmo produto fora do SICX, levando em conta, nessa verificação, o custo administrativo de um processo conduzido fora da plataforma. Com isso, o decreto reconhece expressamente o que a prática administrativa já evidenciava: um preço unitário ligeiramente inferior, obtido em processo tradicional, pode resultar mais oneroso do que a compra pelo sistema quando somado ao custo de condução de uma licitação, o chamado custo transacional da aquisição.
Quando estiver plenamente operacional, a estimativa de preços do SICX utilizará os parâmetros do art. 23 da Lei nº 14.133/2021, mecanismos de busca automatizada no mercado privado e a base nacional de notas fiscais eletrônicas, por meio de integração com a Receita Federal e com as Secretarias de Fazenda estaduais, o que representa mudança significativa para o gestor municipal, que frequentemente enfrenta dificuldades para elaborar uma pesquisa de preços defensável perante os órgãos de controle.
6. Providências recomendadas aos municípios
Algumas providências já se mostram oportunas, sobretudo porque é neste momento que se definem o planejamento e o orçamento das contratações de 2027.
Em primeiro lugar, recomenda-se identificar no PCA os itens de baixa complexidade e aquisição recorrente, vocacionados ao SICX, e prever para eles um ETP abrangente, instrumento que permite reservar valor, autorizar compras previamente, simplificar a segregação de funções e afastar o risco de fracionamento.
Em segundo lugar, é necessário preparar a estrutura interna para os prazos da plataforma, de modo que almoxarifado, fiscalização e contabilidade estejam aptos a realizar o recebimento provisório em até dois dias úteis e o definitivo em até dez dias, observado o limite de trinta dias, tratando o recebimento tácito como exceção a ser evitada, e não como rotina.
Em terceiro lugar, é importante capacitar os servidores que atuarão no sistema.
Por fim, é fundamental acompanhar de perto as normas complementares do órgão central, pois o decreto delegou à SEGES temas decisivos, como o processo de adesão, o credenciamento eletrônico, a reputação de compradores e fornecedores e as condições de integração com outras plataformas, e, até o fechamento deste artigo, nenhuma dessas normas havia sido publicada. Além disso, funcionalidades importantes, como a conferência documental automática[6], a estimativa de preços e a liberação automatizada do pagamento, ainda se encontram em regime de transição.
Tão logo a SEGES regulamente os temas acima, convém à Administração Pública municipal editar decreto de adesão ao SICX que discipline as questões operacionais deixadas aos entes, definindo quem serão os agentes designados para cada etapa, como se organizará a segregação de funções, como serão cumpridos os prazos de recebimento, como se darão a liquidação e as retenções tributárias e como o município aplicará eventuais sanções.
7. Considerações finais
Em maio, a pergunta era se o e-marketplace nas contratações municipais seria tendência ou realidade, e a resposta mudou. Com o Decreto nº 13.106/2026, o e-marketplace público tornou-se realidade jurídica também para os municípios, uma vez que há lei, há decreto e há regras de adesão em elaboração. No entanto, o que ainda está em construção é a realidade operacional, que depende das normas complementares e da implantação das funcionalidades da plataforma.
O modelo adotado pelo Governo Federal desloca a competição para o catálogo, confia a ordenação das ofertas a algoritmos auditáveis e simplifica significativamente a instrução processual, mas, ao mesmo tempo, exige da Administração planejar com antecedência, receber no prazo e pagar em dia. Assim, o SICX não elimina nem reduz a responsabilidade do gestor, mas altera o momento em que ela é exercida, que se desloca da sessão de disputa para o planejamento e a execução.
No artigo anterior, afirmei que a Amazon poderia ter de esperar mais um pouco; agora, essa espera se aproxima do fim.
Gabriel Senra da Cunha Pereira é advogado, sócio de Cunha Pereira & Massara Advogados Associados, Mestre em Direito Público pela PUC-MG e autor de “Por que empresas estatais” (Ed. Dialética, 2021). Atua há 20 anos na área de licitações e contratos administrativos, assessorando empresas e órgãos públicos.
[1]PEREIRA, Gabriel Senra da Cunha. E-marketplace nas contratações públicas municipais: tendência ou realidade? Cunha Pereira & Massara Advogados Associados, 26 maio 2026. Disponível em: <https://cunhapereira.adv.br/e-marketplace-nas-contratacoes-publicas-municipais-tendencia-ou-realidade/>. Acesso em: 06.out.2026.
[2]Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d13106.htm>. Acesso em: 06.out.2026.
[3] No modelo de leilão reverso, os fornecedores competem em tempo real pela demanda gerada pelo comprador, reduzindo sucessivamente seus preços, ao passo que, no modelo de catálogo, o comprador escolhe o fornecedor com base no preço e nas avaliações disponíveis. A classificação foi exposta no artigo anterior, com base em TORRES, Ronny Charles Lopes de. E-Marketplace e Contratações Públicas. São Paulo: JusPodivm, 2025.
[4] Dispõe o art. 22 do Decreto nº 13.106/2026: “O recebimento do bem ou do serviço padronizado no âmbito do Sicx será: I – provisório, no prazo de até dois dias úteis após o registro da entrega ou do fornecimento do serviço; e II – definitivo, no prazo de até dez dias após o recebimento provisório, salvo prazo diverso previsto no edital, e desde que observado o prazo máximo de trinta dias.”
[5] A Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025 preveem a transição do ISS para o IBS entre 2029 e 2032, com a extinção do ISS a partir de 2033. Os reflexos dessa transição sobre as contratações realizadas no SICX merecem análise específica.
[6] Dispõe o art. 35 do Decreto nº 13.106/2026: “Os fornecedores deverão manter seus dados cadastrais atualizados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, na hipótese de não haver integração com o registro cadastral unificado. Parágrafo único. Caberá ao órgão comprador verificar a documentação exigida no edital até que a conferência automática pelo Sicx seja disponibilizada.”