O fracionamento das férias não pode ser imposto pelo empregador
Você sabia que o seu patrão não pode obrigá-lo a fracionar as férias caso você não esteja de acordo?
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Você sabia que existe diferença na forma de recolhimento do FGTS do empregado doméstico?
A Lei de Igualdade Salarial nº 14.611 de 2023 foi promulgada e trata da obrigação de implementação de uma política de remuneração igualitária entre homens e mulheres. A empresa precisará se adequar às exigências da lei e comprovar por documentos que atende às exigências, sob pena de aplicação de multas e fiscalização por parte da Auditoria Fiscal do Trabalho.