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STF revê prescrição do FGTS
Prazo para trabalhadores cobrarem débitos agora é de cinco anos
Prazo para trabalhadores cobrarem débitos agora é de cinco anos
Manutenção de multa adicional de 10% vai contra preceitos tributários
O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu ações sobre a correção de FGTS pela TR
Saiba quais os direitos que já valem de imediato e quais ainda dependem de regulamentação
STF julgará se prazo de 30 anos é inconstitucional