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Reter pagamentos de fornecedores é ilegal
Segundo STJ, Administração não pode suspender repasses a contratadas com irregularidades fiscais
Segundo STJ, Administração não pode suspender repasses a contratadas com irregularidades fiscais
A Administração Pública contrata, por execução indireta, diversos serviços, obras e compra de materiais, tendo em vista que não produz tudo o que precisa para prestar os serviços públicos de sua competência