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Empresas em recuperação judicial podem participar de licitações

Decisão do STJ é vista como um avanço para o Direito brasileiro

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28 de Janeiro, 2015

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Ações sobre correção de FGTS pela TR são suspensas

O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu ações sobre a correção de FGTS pela TR

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7 de Março, 2014

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Fim da exigência de licitação para serviços advocatícios

Decisão do STJ deve ser acompanhada por outros tribunais

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16 de Dezembro, 2013

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Promulgada Emenda dos novos TRFs

Minas Gerais receberá um tribunal com jurisdição exclusiva no Estado

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9 de Julho, 2013

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Reter pagamentos de fornecedores é ilegal

Segundo STJ, Administração não pode suspender repasses a contratadas com irregularidades fiscais

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28 de Novembro, 2012

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Improbidade: periculum in mora é presumido

Segundo STJ, decretação da indisponibilidade de bens independe de risco de dano ao erário

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18 de Outubro, 2012

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