As dificuldades do administrador de pequenos municípios na elaboração de um orçamento integrado.

A nova lei de licitações incluiu nova regra que exige adaptação das empresas que participam de certamos públicos quanto à composição de seus quadros com pessoas com deficiência. Entretanto, esta regra deve ser compreendida em seu contexto, de modo a permitir uma leitura adequada e uma aplicação eficaz.

Entenda em que condições é devido o pagamento de adicional de insalubridade a profissionais da cozinha e quais são as formas de neutralizar os agentes insalubres.

É preciso refletir e superar o entendimento prevalecente do STJ sobre a prescrição para cessar a criação de aberrações jurídicas e decisões contrárias à lei, caminhando assim em direção à segurança jurídica e a paz social.