O presente texto pretende analisar os limites jurídicos à alteração unilateral pela Administração Pública nos contratos públicos, já com as nuances da lei 14.133/21.
As novas relações de trabalho do mundo contemporâneo, divide opiniões. O reconhecimento do vínculo empregatício de motoristas de transporte por aplicativo, tem ocorrido com frequência cada vez maior, nos Tribunais do Trabalho.
A importância da fiscalização dos contratos de trabalho, durante e após a saída da sociedade empresária.
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