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Município é condenado por falha em fiscalização de estacionamento rotativo
Juiz reconheceu falhas do município na execução contratual e determinou pagamento de indenização à concessionária.

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Sócio do escritório Cunha Pereira e Massara Advogados Associados, Henrique Tunes Massara, ministra treinamento sobre

Colegiado afastou condenação por improbidade pela ausência de provas de nexo causal entre a conduta da trabalhadora e dano ao erário.

TJ/SP anula penalidades contratuais impostas à empresa pela prefeitura por falha de clareza em edital de licitação.

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