CLT

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18 de setembro, 2015

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MTE pode proibir funcionamento de estabelecimentos com irregularidades trabalhistas

11 de abril, 2014

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Decisão do TST se baseia na CLT e em Súmula Vinculante

20 de agosto, 2013

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Entendimento de tribunais é que situação deve ser encarada como doença crônica

22 de maio, 2013

TST edita súmula sobre o tema Em 13 de outubro de 2011 entrou em vigor

28 de novembro, 2012