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Notícias
Empresas em recuperação judicial podem participar de licitações
Decisão do STJ é vista como um avanço para o Direito brasileiro
Decisão do STJ é vista como um avanço para o Direito brasileiro
Dispositivo alinharia lei ao atual entendimento jurisprudencial
A Administração Pública contrata, por execução indireta, diversos serviços, obras e compra de materiais, tendo em vista que não produz tudo o que precisa para prestar os serviços públicos de sua competência