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Legislações tentam, erroneamente, alterar Lei 8666
Normas gerais sobre licitações e contratos é competência privativa da União.
Normas gerais sobre licitações e contratos é competência privativa da União.
Fausto Cunha Pereira assina artigo em revista especializada em licitações e contratos
Segundo STJ, Administração não pode suspender repasses a contratadas com irregularidades fiscais