Artigo do advogado Henrique Tunes Massara oferece uma análise comparativa das mudanças mais significativas na legislação
Advogado faz análise dos principais pontos que devem ser apresentados pelo governo.
Nova lei busca proteger gestantes e lactantes, mas pode trazer série de consequências negativas
Juíza dá ganho de causa a hospital que contrata médicos por meio de PJ
A Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XXI, prevê que é direito do trabalhador urbano e rural, a concessão de “aviso prévio proporcional ao seu tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei”.