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Artigos
PEC 241: além do debate político
Artigo do advogado Giltônio Maurílio Pereira Santos analisa a PEC 241, que altera o Ato as Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o Novo Regime Fiscal
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Com enorme atraso, Governo regulamenta uso do meio eletrônico para processos administrativos
Gabriel Senra da Cunha Pereira defende regulamentação dos serviços e analisa papel do Direito face à nova economia compartilhada