(In)Segurança Jurídica – Negociado x Legislado
Por Ana Flávia Landim da Cunha Pereira As decisões conflitantes proferidas pelos Tribunais quando esbarradas
Por Ana Flávia Landim da Cunha Pereira As decisões conflitantes proferidas pelos Tribunais quando esbarradas
Normas gerais sobre licitações e contratos é competência privativa da União.
Prazo para trabalhadores cobrarem débitos agora é de cinco anos
Gabriel Cunha Pereira faz ressalvas à redação da norma
STF julgará se prazo de 30 anos é inconstitucional
Questão suscitada é se prefeitos podem ser condenados por outra lei senão a de responsabilidade