Texto analisa competência do TCU para declarar inidoneidade de licitante

O Boletim de Licitações e Contratos da Editora NDJ, uma das mais respeitadas publicações no meio jurídico brasileiro, trouxe em sua edição de março um artigo assinado pelos advogados Fausto Vieira da Cunha Pereira e Gabriel Senra da Cunha Pereira, sócios do escritório Cunha Pereira & Massara Advogados Associados.

O artigo, intitulado “Breves críticas e reflexões sobre o julgamento do MS nº 30.788 pelo STF: a (in)constitucionalidade do art. 46 da Lei Orgânica do TCU e a (in)competência do Tribunal para declarar a inidoneidade de licitante”, faz uma análise da decisão do Supremo que atestou a competência do Tribunal de Contas da União para aplicar sanções de declaração de inidoneidade.

Fausto e Gabriel elencam os argumentos que os levam a divergir do entendimento majoritário dos ministros do Supremo e apresentam uma proposta que permite a harmonização do art. 46 da Lei Orgânica do TCU, nº 8.443/1992, com o Texto Constitucional.

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