Advogado faz análise dos principais pontos que devem ser apresentados pelo governo
A princípio seria uma das ações imediatas do Governo Temer. Depois, em função de outras medidas consideradas mais urgentes – a PEC do teto dos gastos públicos e a reforma da Previdência –, optou-se por postergá-la para o segundo semestre de 2017. Agora, o rumor mais recente é que a proposta pode ser engavetada de vez. Mas, afinal, do que se trata a proposta de reforma trabalhista e por que o assunto é considerado um tabu?
Na visão do advogado Henrique Tunes Massara, sócio do escritório Cunha Pereira & Massara Advogados Associados, a mudança na legislação trabalhista é necessária e não pode ser vista como um anseio exclusivo do governo. “Há esse temor de que as alterações prejudiquem os trabalhadores, mas é preciso olhar para o contexto que estamos vivendo: empresas em extrema dificuldade e trabalhadores na rua e sem perspectivas. A verdade é que já estamos vivendo um momento muito ruim tanto para a classe operária quanto para os empregadores”, avalia. Na opinião de Henrique é precipitado tachar a reforma de “horrível” uma vez que tudo que se tem, até agora, são conjecturas, sem uma proposta concreta.
Com base no que foi divulgado na imprensa e adiantado em entrevistas por membros do governo, Henrique faz uma análise daqueles que seriam os principais pontos da reforma trabalhista:
Modelos de contrato
Seriam formalizados dois outros tipos de contrato de trabalho: por horas trabalhadas e por produtividade. “Vendo pelo lado positivo, estamos tratando da regulamentação de uma situação que, em regra, já existe informalmente. A jurisprudência sobre o assunto é genérica, por isso a regulamentação traria um ganho, e não uma redução de direitos”.
Jornada de trabalho
Ponto de grande polêmica tão logo quando foi anunciado, a flexibilização da forma como a jornada de 44 horas semanais será cumprida também não é um bicho de sete cabeças e pode trazer ganhos ao trabalhador, na opinião de Henrique. “A proposta é que empregador e empregado possam acordar a melhor forma de cumprir a jornada semanal. O trabalhador pode optar, por exemplo, por trabalhar mais horas por dia e ter um dia de folga na semana”, explica. O projeto também regulamentaria as jornadas de 12×36 horas, rotineiras em muitas profissões. Segundo Henrique, um ponto de atenção seria com relação às horas extras. “Segundo o governo o limite diário de trabalho seria de 12 horas, inclusive com as horas extras. Mas seria preciso analisar se isso se daria, de fato, na prática”, pondera.
Acordos coletivos
Outro ponto de flexibilização da legislação atual seria a prevalência dos acordos coletivos sobre a CLT. “Um acordo coletivo é feito, registrado no Ministério do Trabalho e, quando começa a valer, surge uma reclamação e a Justiça do Trabalho anula o acordado. É um sistema sem sentido”, analisa Henrique. O advogado defende essa proposta e argumenta que ela não traria riscos aos trabalhadores como se especulou. “Não há a possibilidade do empregador impor sua vontade, pois o acordo coletivo é mediado pelo Ministério do Trabalho e deve ser aprovado em assembleia dos empregados. Além disso, a Justiça do Trabalho não permitiria a supressão de algum direito fundamental dos trabalhadores”.
Programa de Proteção ao Emprego
Transformar o Programa de Proteção ao Emprego (PPE) em medida permanente é outra possível proposta de reforma pelo governo. O programa, que prevê que empresas em dificuldades financeiras possam reduzir em até 30% a jornada de trabalho de seus funcionários, com redução proporcional dos salários, já foi comentado aqui em um texto de 2015.
Terceirização
O ponto mais problemático da reforma trabalhista, segundo Henrique, é o projeto de terceirização de atividade fim. Em tramitação na Câmara há 12 anos, o PL 4330/2004 poderia ser incluído no bojo das demais propostas do governo. Esse assunto também já foi amplamente abordado no site do Escritório, quando foram expostos os aspectos positivos e negativos desta medida.