PL em análise no Senado propõe exigência do documento em editais de obras públicas

Já está em análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado o Projeto de Lei 401/2013, que obriga a inclusão da licença ambiental de instalação entre os documentos exigidos no edital para licitação de obras públicas. A decisão da Comissão tem caráter terminativo, ou seja, se aprovado, o projeto seguirá diretamente à Câmara, sem necessidade de votação no plenário do Senado.

Pela lei atualmente em vigor, o edital de licitação de obras públicas exige, obrigatoriamente, o projeto básico aprovado e as licenças ambientais prévias. A licença de instalação é exigida apenas da empresa vencedora do certame, como condição para o início das obras.

Porém, segundo o senador Aloysio Nunes, autor do PLS 401/2013, “não são raros os casos em que depois da licitação promovida e até o contrato assinado, empreendimentos em que se exige licenciamento ambiental sejam paralisados por problemas para obtenção da licença de instalação”.

O senador afirma que seu projeto, que acrescenta um inciso ao art. 40 da Lei nº 8.666, busca solucionar a questão. “Para obter a licença de instalação a Administração deverá esforçar-se efetivamente em produzir projetos que consubstanciem aquilo que realmente será levado a cabo. Por seu turno, os órgãos ambientais, cientes de que devem conceder licenças de instalação, adotarão posturas mais criteriosas nas análises desses projetos”, justifica.

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