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TST publica Instrução sobre novo CPC

Texto lista dispositivos que não se aplicam ao Processo do Trabalho

12 de Abril, 2016

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Penhora de salários é retirada do novo CPC

Dispositivo alinharia lei ao atual entendimento jurisprudencial

5 de Março, 2013

Considerações sobre a (im)penhorabilidade no CPC

O credor de uma dívida certa, líquida e exigível tem o direito ajuizar uma ação de execução por quantia certa contra o devedor.

21 de Setembro, 2011

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