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TST publica Instrução sobre novo CPC
Texto lista dispositivos que não se aplicam ao Processo do Trabalho
Texto lista dispositivos que não se aplicam ao Processo do Trabalho
Dispositivo alinharia lei ao atual entendimento jurisprudencial
O credor de uma dívida certa, líquida e exigível tem o direito ajuizar uma ação de execução por quantia certa contra o devedor.