Norma já foi sancionada, mas ainda depende de regulamentação
Exigência, entretanto, não encontra respaldo na Lei de Licitações
Advogado analisa os limites da interpretação da Lei 8.666/93
Nova legislação alterou cinco pontos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Decisão do STJ deve ser acompanhada por outros tribunais
Falta de critérios em licitações expõe Administração a riscos
Falta de critérios leva administração a adquirir bens e produtos sem qualidade
Gabriel Senra da Cunha Pereira fala dos avanços necessários para desburocratizar a Lei 8.666/93
Objetivo é limitar compras feitas por órgãos que não participaram do processo licitatório
Por Gabriel Senra da Cunha Pereira, Fausto Vieira da Cunha Pereira e Ana Vitória Wernke