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Contribuição social do FGTS deveria ser extinta
Manutenção de multa adicional de 10% vai contra preceitos tributários
Manutenção de multa adicional de 10% vai contra preceitos tributários
A Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XXI, prevê que é direito do trabalhador urbano e rural, a concessão de “aviso prévio proporcional ao seu tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei”.