Por Fernanda de Oliveira Santana A Administração Pública deve respeitar a pertinência temática e os
Normas gerais sobre licitações e contratos é competência privativa da União.
Advogado explica como legislação veda e pune prática e fala de suas consequências
Leis sancionadas recentemente possibilitam que pendências com a administração sejam resolvidas via arbitragem e mediação
Lei Anticorrupção favorece implementação de sistema já consolidado em outros países
Gabriel Cunha Pereira faz ressalvas à redação da norma
Sócios do escritório participam de curso que aprofunda o estudo do tema
Falta de critérios leva administração a adquirir bens e produtos sem qualidade
Segundo STJ, Administração não pode suspender repasses a contratadas com irregularidades fiscais