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7 de agosto, 2018
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Norma já foi sancionada, mas ainda depende de regulamentação
Exigência, entretanto, não encontra respaldo na Lei de Licitações
Normas gerais sobre licitações e contratos é competência privativa da União.
Advogado faz análise dos principais pontos que devem ser apresentados pelo governo.
Nova lei busca proteger gestantes e lactantes, mas pode trazer série de consequências negativas
Advogado analisa os limites da interpretação da Lei 8.666/93
Lei sancionada em abril estipula multa que será revertida a órgãos de proteção à mulher
Texto analisa competência do TCU para declarar inidoneidade de licitante
Fausto Vieira da Cunha Pereira ministrou palestra no Instituo de Estudos Políticos.