Artigos
Os limites de regulamentação do Estado sobre o transporte individual de passageiros e a inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 5.587/2016
Artigo do advogado Gabriel da Cunha Pereira, publicado no BDM, analisa projeto de lei que inviabiliza a atividade de empresas como Uber e Cabify.
13 de Julho, 2017
